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O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização da Polícia Civil. Quem precisa: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes. Lei: Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08 Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13 Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG) Quais órgãos fiscalizam: Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil. O QUE A HS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE: Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria: Acompanhamento de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil Elaboração de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil Protocolo de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil Resposta adequada às eventuais notificações, auto de infração e processo administrativo junto a Polícia Civil