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Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com produtos controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual. Quem precisa: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes. Lei: Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08 Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13 Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG) Quais órgãos fiscalizam: Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil. O QUE A HS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE: Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria: Alvará para Uso, Fins Industriais, de Produtos Controlados Alvará para Uso, Fins Comerciais, de Produtos Controlados Alvará para Uso, Fins Educacionais, de Produtos Controlados Alvará para Comércio de Produtos Controlados Alvará para Manipulação em Farmácia de Produtos Controlados Alvará para Transporte de Produtos Controlados Alvará para Fabricação de Produtos Controlados Alvará para Importação e Exportação de Produtos Controlados Alvará para Depósito Fechado de Produtos Controlados Certificado de Vistoria para armazenagem de produtos controlados Entrega de Mapas Trimestrais do controle de movimento de produtos controlados