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Documento que fixa a relação de produtos controlados com os quais a empresa está autorizada a operar, bem como as quantidades máximas de estocagem. Quem precisa: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes. Lei: Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08 Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13 Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13 Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG) Quais órgãos fiscalizam: Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil. O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE: Assessoria para os serviços de obtenção e revalidação do Certificado de Vistoria, bem como a inclusão/exclusão de produtos cadastrados e modificação das cotas máximas de estocagem. Exclusão de produtos cadastrados junto a Polícia Civil Inclusão de produtos cadastrados junto a Polícia Civil Modificação das cotas máximas de estocagem junto a Polícia Civil Obtenção do certificado de vistoria junto a Polícia Civil Revalidação do certificado de vistoria junto a Polícia Civil